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TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902133 NÚMERO ÚNICO: 0028915-78.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JANDSON ALMEIDA DOS SANTOS ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE DECISÃO/DESPACHO....: ACOLHO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL FORMULADO PELO AUTOR POR MEIO DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 03/07/2026, PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO OBJETO DA DEMANDA O AUTO DE INFRAÇÃO Nº TE25013131 E O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 295975032, SEM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DOS PEDIDOS. CONSIDERANDO A REFERIDA ALTERAÇÃO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.
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