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Tribunal
TJSE
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600838477 NÚMERO ÚNICO: 0028911-12.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 28/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202411800932 PROCEDÊNCIA......: 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B-/SE APELADO - CENTRAL DO SALMÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO OLIVEIRA IBERTI - OAB: 10813/SE ADVOGADO - KARYNE SANTOS SOARES - OAB: 708-B-/SE INTIMAR O RECORRIDO ACERCA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ESTADO DE SERGIPE EM 25/08/2026, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR, QUERENDO, CONTRARRAZÕES, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1030, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.