0028895-94.2026.8.27.2729

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0028895-94.2026.8.27.2729/TO AUTOR: THOMAS THIAGO CALIL ADVOGADO(A): ALEX RODRIGUES DE ABREU (OAB TO006677) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO (OAB DF076638) ADVOGADO(A): VANIA MACHADO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB TO010492) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecedente formulado pela parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão, da forma como delineada, mostra-se incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 não previu, de forma expressa e detalhada, o instituto da tutela provisória de urgência nos moldes do Código de Processo Civil, tampouco admite a interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias (princípio da irrecorribilidade imediata). Tal silêncio legislativo visa evitar o fracionamento do processo e a postergação da entrega da prestação jurisdicional. O microssistema da Lei nº 9.099/95 é regido pelos princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais. Nesse contexto, a estrutura procedimental dos Juizados não comporta o processamento de tutelas de urgência requeridas em caráter antecedente (arts. 303 a 310 do CPC), conforme sedimentado pelo Enunciado 163 do FONAJE, in verbis: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais." Ademais, a concessão de provimentos liminares na esfera dos juizados especiais encontra óbice na própria natureza recursal do sistema. É que neste rito vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na fase de conhecimento. Tal entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau), assentando que não cabe recurso imediato contra decisões proferidas antes da sentença. Ante o exposto, com fundamento na incompatibilidade procedimental e na irrecorribilidade das decisões interlocutórias inerentes ao sistema, REJEITO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, após a regular instrução do feito e o estabelecimento do contraditório. Designe-se audiência de conciliação por videoconferência. A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato. Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento. No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial. A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação. Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE. Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc. Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, sendo a parte autora, pessoa jurídica conforme disposto no §1º, II, do art. 8º da Lei 9099/95, deverá ser representada por sócio dirigente, conforme entendimento cristalizado no Enunciado 141 do FONAJE. Verbis: ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA). Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.