0028883-33.2007.8.15.2001

Intimação

TJPB · Vara de Executivos Fiscais da Capital · EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: jpa-vfis01@tjpb.jus.br SENTENÇA SUSP40 Nº DO PROCESSO: 0028883-33.2007.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: GASP EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - EPP, DIOMEDES TEIXEIRA DE CARVALHO, GARIBALDI TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa em face de GASP Empresa de Vigilância Ltda., Diomedes Teixeira de Carvalho e Garibaldi Teixeira de Carvalho Neto, visando à cobrança de crédito tributário de ISS consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2006/486016. Citada a pessoa jurídica devedora, restaram frustradas as tentativas de constrição patrimonial e localização de bens penhoráveis, inclusive mediante pesquisas via Bacenjud sem saldo positivo e diligência de penhora inexitosa por não funcionamento da executada no endereço indicado. Posteriormente, restaram deferidas consultas eletrônicas, contudo sem a efetiva apreensão ou formalização de penhora sobre bens. Intimada a Fazenda Pública para se manifestar sobre eventual fato impeditivo da prescrição intercorrente (ID 136023716), o Município sustentou a inocorrência do fenômeno extintivo e reiterou pedidos de pesquisas via SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e RENAJUD (ID 136525660). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi proposta em 05/05/2007, tramitando há mais de 15 (quinze) anos sem que tenha havido a satisfação do crédito exequendo, demandando solução definitiva consoante as diretrizes de racionalização processual, duração razoável do processo e eficiência administrativa delineadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184 da Repercussão Geral e normatizadas pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 689/2026. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais rege-se pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e pelas teses vinculantes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema Repetitivo nº 568). Conforme assentado pela jurisprudência vinculante do STJ, não localizados bens penhoráveis ou frustradas as tentativas de constrição, suspende-se o curso da execução por 1 (um) ano, findo o qual tem início automático a contagem do prazo prescricional quinquenal, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública ou de despacho judicial expresso. No caso concreto, após a citação e a frustração das diligências executórias — consubstanciada na certidão do Oficial de Justiça informando a não localização de bens no endereço e na tentativa inexitosa de bloqueio Bacenjud —, sobreveio a ciência da Fazenda Pública exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis em 15/06/2015 (ID 16130511 - Pág. 37/38 / Mov. 12112727). Dessa forma, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema Repetitivo nº 568), fixo os marcos para contagem da suspensão por 1 (um) ano e do arquivamento provisório (art. 40 da LEF) como sendo: a) os autos foram suspensos em 15/06/2015, data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado; b) consequentemente, o arquivamento provisório automático ocorreu em 15/06/2016, termo em que se iniciou o curso do prazo prescricional quinquenal; c) e o decurso integral do prazo da prescrição intercorrente deu-se em 15/06/2021. Ressalte-se que os requerimentos posteriores de pesquisas ou consultas desacompanhados de efetiva constrição patrimonial não têm o condão de interromper o cômputo prescricional, a teor do item 4.3 do supracitado precedente repetitivo. Destarte, a extinção do processo com julgamento do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c o art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, e no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Havendo bloqueios, penhoras ou restrições ativas vinculadas a estes autos (inclusive anotações perante o RENAJUD ou SERASAJUD), proceda-se ao imediato levantamento/cancelamento. Sem condenação em custas processuais em virtude da isenção legal aplicável à Fazenda Pública, nem em honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a decretação de ofício da prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Havendo renúncia expressa ao prazo recursal ou certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.