0028871-29.1999.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028871-29.1999.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Monica Lindenberg Van Deursen e outro - Apelado: Vinca Participações Ltda. - Apelado: Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPLEXIDADE TÉCNICA DA DEMANDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL SUFICIENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE ELEVADA COMPLEXIDADE TÉCNICA E HISTÓRICA, BEM COMO À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA VIABILIZAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 1999 E ENVOLVE EXTENSA CADEIA DOMINIAL, MÚLTIPLOS CONFRONTANTES, ENTES PÚBLICOS POTENCIALMENTE INTERESSADOS E SUCESSIVAS REFORMULAÇÕES DE MEMORIAIS DESCRITIVOS E LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS. 4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL NÃO VERSA SOBRE O MÉRITO DA RETIFICAÇÃO REGISTRÁRIA NEM SOBRE A CORREÇÃO TÉCNICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, RESTRINGINDO-SE À REGULARIDADE DA EXTINÇÃO PROCESSUAL. 5. OS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS AUTORES FORMULARAM SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENFRENTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO TÉCNICA APRESENTADA POR CONFRONTANTE, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE NOVOS ESTUDOS E TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO. 6. EMBORA TENHA HAVIDO DEMORA EXCESSIVA E DEFICIÊNCIA DE IMPULSO ÚTIL, NÃO SE VERIFICA COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM ABANDONO DA CAUSA. 7. O ABANDONO PRESSUPÕE OMISSÃO REVELADORA DE INEQUÍVOCO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. 8. OS AUTORES PERMANECERAM SE MANIFESTANDO NOS AUTOS E DEMONSTRARAM INTENÇÃO DE SOLUCIONAR A DIVERGÊNCIA TÉCNICA AINDA PENDENTE. 9. A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR CONFRONTANTE EVIDENCIA A SUBSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA OBJETIVA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 10. A SENTENÇA FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO NO ART. 485, III, DO CPC, HIPÓTESE QUE EXIGE OBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO § 1º, DO MESMO DISPOSITIVO. 11. A INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AOS PATRONOS NÃO SUPRE, EM REGRA, A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 12. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA SUPRIMENTO DA ALEGADA OMISSÃO PROCESSUAL. 13. A EXIGÊNCIA LEGAL CONCRETIZA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 14. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OBSERVÂNCIA DESSA PROVIDÊNCIA MOSTRA-SE PREMATURA. 15. A CASSAÇÃO DA SENTENÇA NÃO IMPLICA PRONUNCIAMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO, SOBRE A SUFICIÊNCIA DOS MEMORIAIS DESCRITIVOS OU SOBRE AS IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS FORMULADAS PELOS CONFRONTANTES. 16. TAMBÉM NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO APRECIAR, NESTE MOMENTO, A CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA NO FEITO, MATÉRIA NÃO DETERMINANTE PARA A SOLUÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. 17. O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PERMITIRÁ O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ADOTAR AS MEDIDAS PROCESSUAIS E INSTRUTÓRIAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA REMANESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE18. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DEMORA PROCESSUAL E A INSUFICIÊNCIA DE IMPULSO ÚTIL NÃO SE CONFUNDEM COM ABANDONO QUANDO DEMONSTRADA ATUAÇÃO CONTÍNUA DA PARTE E PERMANÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA PENDENTE DE APRECIAÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB: 256948/SP) - Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB: 297625/SP) - Fabio Lacaz Vieira (OAB: 256912/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Daniel Augusto Simon (OAB: 426578/SP) (Procurador) - Rafael Modesto Rigato (OAB: 329926/SP) (Procurador) - 4º andar