0028862-11.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0028862-11.2026.8.26.0053 (processo principal 1102141-81.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Emanuel da Silva Fernandes - Vistos. Preliminarmente, providencie o exequente o recolhimento das custas referentes ao cumprimento de sentença, nos termos do Provimento Comunicado 374/2026 e Lei nº 17.785/2023, justificando-se por meio de planilha de cálculos, com indicação expressa da base de cálculo utilizada para o recolhimento: Na obrigação de fazer, a base de cálculo das custas é o valor da causa indicado na petição inicial, devidamente atualizado (sem prejuízo de complementação posterior, caso venha a ser apurado que o valor do proveito econômico da obrigação é superior ao declarado na petição inicial). Na obrigação de pagar, a base de cálculo é a integralidade do crédito a ser satisfeito. Anote-se que não se admite o prosseguimento da execução sem o recolhimento prévio das custas. Caso pretenda o exequente o reembolso destas custas, estas deverão constar, oportunamente, na planilha de cálculos da execução da obrigação de pagar O comunicado 374/2026 se encontra disponível no site do E.TJSP em: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=69723pagina=1 Demais orientações podem ser obtidas através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo, deverá providenciar a juntada de cópia das principais peças dos autos principais. Intime-se. - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP)