0028861-26.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0028861-26.2026.8.26.0053 (processo principal 1050061-24.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Luis Felipe Pestre Liso Sociedade Individual de Advocacia - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais. Em caso de execução da obrigação de pagar contra o órgão público, as partes devem apresentar os cálculos de liquidação em planilha individualizada por credor, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos no artigo 534 do CPC e no Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta os procedimentos operacionais para expedição de requisições de pagamento no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ficam as partes desde já advertidas que as contas elaboradas em desacordo com os dois normativos acima não são hábeis a gerar o incidente requisitório, ainda que homologadas pelo juízo. A inclusão de dados incompletos ou cálculos insuficientemente discriminados resultam em atrasos significativos no pagamento ao próprio credor, por indeferimento da requisição ou necessidade de retificação posterior da planilha de cálculos. Com o objetivo de colaborar com as partes e evitar retrabalho, este juízo elaborou planilha modelo anexa, que deverá ser utilizada como referência para a apresentação dos cálculos. Reforça-se que cada credor deve ter sua própria planilha, ainda que haja litisconsórcio. De igual modo, havendo crédito devido ao patrono ou escritório, este deverá apresentar sua planilha própria. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO (OAB 352393/SP), RAFAEL LEONARDO THEODORO (OAB 352293/SP), WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA (OAB 352412/SP), PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ (OAB 350341/SP), THIAGO SPINOLA THEODORO (OAB 329867/SP), NATHALY CAMPITELLI ROQUE (OAB 162679/SP), LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP), GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA (OAB 352423/SP), ICARO SORREGOTTI NEGRI (OAB 415583/SP)