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TRF5 · Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028850-52.2025.4.05.8200 APELANTE: ROGERIO FONSECA DA COSTA, MARTHA HELENA FONSECA DA COSTA, RODRIGO FONSECA DA COSTA, RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: MURIEL LEITAO MARQUES DINIZ - PB16505 APELADO: FAZENDA NACIONAL, MARTHA HELENA FONSECA DA COSTA, RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA, RODRIGO FONSECA DA COSTA, ROGERIO FONSECA DA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: MURIEL LEITAO MARQUES DINIZ - PB16505 ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO (TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL) Certifico que a FAZENDA NACIONAL interpôs, tempestivamente, RECURSO ESPECIAL. Do que eu, Kely Cristina Limeira da Silva, lavrei este termo. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º e do art. 1003, §5º, do Código de Processo Civil, ficam os recorridos intimados para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias (exceção do art. 183 do CPC), contrarrazões ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. KELY CRISTINA LIMEIRA DA SILVA
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