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Publicações do processo
0028837-23.2020.8.19.0014
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 5ª Vara Cível · Ato Ordinatório Praticado
Certifico que, para a expedição do precatório, faz-se necessária a juntada aos autos dos seguintes documentos: . DADOS BANCÁRIOS BENEFICIÁRIO E DO PATRONO; . CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA BENEFICIÁRIO E DO PATRONO; . CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL E VÁLIDO BENEFICIÁRIO E DO PATRONO; . CONTRATO DE HONORÁRIOS E DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA COM PEDIDO DE DESTAQUE, SE FOR O CASO; . COMPROVANTE DE REGULARIDADE DO CPF. Ao beneficiário para trazer aos autos tais documentos sem os quais se faz impossível a confecção do precatório pelo novo sistema OFREQ, bem como, para indicar nos autos IDs dos seguintes documentos: 01. SENTENÇA: FLS. 02. ACÓRDÃO: FLS. 03. CERTIDÃO DE TRÂNSITO: FLS. 04. CÁLCULOS: FLS. 05. IMPUGNAÇÃO: FLS. 06. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO: FLS. 07. CERTIDÃO DA PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO: FLS. 08. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS: FLS.
Intimação
TJRJ · Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 5ª Vara Cível · Decisão
1) ID 346/350: Acolho a manifestação do Município de Campos dos Goytacazes para tornar sem efeito o RPV de ID 342/343. Int. 2) ID 346/349 e 371/372: Expeça-se a prévia do precatório judicial, devendo antes do encaminhamento da requisição do precatório ao Tribunal, às partes no prazo sucessivo de quinze dias para se manifestarem quanto ao teor do ofício requisitório, nos termos do Art. 4º, do Ato Executivo Conjunto nº 11/2012. Não havendo impugnação das partes, encaminhe-se a requisição do precatório ao Tribunal, tornando-o definitivo.
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