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STJ · AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no HDE 11523/EX (2025/0028829-0) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE:L F S ADVOGADOS:DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF023108 EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF015799 KAROLINE SILVESTRE BARBOSA - DF038322 AGRAVADO:V F P G AGRAVADO:T A M P G ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2026 a 25/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
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