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TJAM · Câmara Criminal · Decisão
DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus/AM que aprecie e decida, com a máxima brevidade possível, o pedido de extinção da punibilidade decorrente da prescrição da pretensão executória formulado nos autos da Execução Penal nº 0002802-11.2019.8.04.4401 (Ref. mov. 187), reservando-se a deliberação dos demais pedidos para o julgamento meritório perante o Colegiado. Requisitem-se as informações de estilo à autoridade impetrada, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Após prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer conclusivo. À Secretaria para providências. Cumpra-se.
TJAM · Câmara Criminal
Para advogados/curador/defensor de CARLOS ALEXANDRE GONZAGA MENDONÇA com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR (09/09/2026).
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