0028822-96.2017.8.06.0151

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028822-96.2017.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Cregivan Almeida de Oliveira - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Cregivan Almeida de Oliveira - Apelado: Francisco Louredo Ribeiro de Lima - Apelado: Gessica Menezes Pereira Silva - Apelado: Antonio Wilson Freitas da Silva - Apelado: Luiz Fernando de Lima Melo - Apelado: Aluizio de Souza Bevilaqua Neto - Apelada: Ana Núbia de Lima Melo - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA. ILICITUDE DA PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA DE UM DOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE, DE UM LADO, ABSOLVEU OS CORRÉUS DAS IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES, E, DE OUTRO, CONDENOU O APELANTE REMANESCENTE PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. O MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA A REFORMA DA ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR QUE ORIGINOU AS PROVAS; A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE CONDENADO, POR INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E EXTENSÃO DA ILICITUDE PROBATÓRIA AO DELITO PATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA, ALIADA A CONVERSA QUE OS POLICIAIS AFIRMAM TER OUVIDO SOBRE CRIMES A SEREM PRATICADOS, CONSTITUI FUNDADA RAZÃO APTA A LEGITIMAR O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL; E (II) SE O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESACOMPANHADO DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES, PODE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DECORREM DO INGRESSO DOMICILIAR REPUTADO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO (TEMA 280 DO STF).4. A DENÚNCIA ANÔNIMA QUE DEFLAGROU A DILIGÊNCIA ERA GENÉRICA, NÃO INDIVIDUALIZOU O IMÓVEL ENTRE OS SEIS EXISTENTES NO LOCAL, TAMPOUCO DESCREVEU CARACTERÍSTICAS DAS PESSOAS OU DOS DELITOS NOTICIADOS, NÃO CONSTITUINDO, POR SI SÓ, FUNDADA RAZÃO.5. A CONVERSA QUE OS AGENTES AFIRMAM TER OUVIDO VERSAVA SOBRE CRIMES A SEREM COMETIDOS NO FUTURO, SITUAÇÃO DE MERA COGITAÇÃO DO ITER CRIMINIS, INCAPAZ DE CONFIGURAR FLAGRANTE DELITO.6. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS DIVERGIRAM QUANTO AO TEOR DESSA CONVERSA ENTRE A FASE INQUISITORIAL E A JUDICIAL, E A DINÂMICA DA OPERAÇÃO, ACIONAMENTO DE EQUIPES DE APOIO, CERCO DO IMÓVEL E INGRESSO SIMULTÂNEO POR DUAS FRENTES, EVIDENCIA QUE HAVIA TEMPO HÁBIL PARA REQUERER MANDADO JUDICIAL, AFASTANDO A URGÊNCIA.7. A ALEGADA TROCA DE TIROS SUCEDEU, E NÃO PRECEDEU, O INGRESSO DOS AGENTES, NÃO PODENDO LEGITIMAR RETROATIVAMENTE A DILIGÊNCIA. A NATUREZA PERMANENTE DOS DELITOS IMPUTADOS NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS. AUSENTES AS FUNDADAS RAZÕES, O INGRESSO DOMICILIAR É ILEGAL, SENDO INADMISSÍVEIS AS PROVAS DELE DECORRENTES, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS.8. QUANTO AO APELANTE REMANESCENTE, O RECONHECIMENTO PESSOAL QUE LASTREOU SUA CONDENAÇÃO PELO ROUBO NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP, AUSÊNCIA DE AUTO PORMENORIZADO, DE DESCRIÇÃO PRÉVIA DOS AGENTES E DE ALINHAMENTO DOCUMENTADO, SENDO INVÁLIDO COMO MEIO DE PROVA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N. 1258 DO STJ.9. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO RECONHECIMENTO INCUMBE À ACUSAÇÃO, E A LACUNA PROBATÓRIA NÃO PODE SER RESOLVIDA EM DESFAVOR DO RÉU. OS DEMAIS ELEMENTOS QUE VINCULAM O APELANTE AO ROUBO, OS BENS APREENDIDOS E A DECLARAÇÃO DA CORRÉ, SÃO DECORRÊNCIA DIRETA DO INGRESSO DOMICILIAR ILÍCITO, INCIDINDO A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INVÁLIDO O RECONHECIMENTO PESSOAL E CONTAMINADOS OS ELEMENTOS REMANESCENTES, AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL É ILÍCITO QUANDO NÃO HÁ SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NEM FUNDADAS RAZÕES, SENDO INSUFICIENTE, PARA ESSE FIM, A DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS QUE LHE CONFIRAM VEROSSIMILHANÇA, AINDA QUE CORROBORADA POR RELATO DE CONVERSA ACERCA DE CRIMES FUTUROS, DADO QUE A MERA COGITAÇÃO NÃO CONFIGURA FLAGRÂNCIA. 2. O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP É INVÁLIDO COMO MEIO DE PROVA E NÃO PODE SERVIR DE LASTRO À CONDENAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTITUEM PROVA DERIVADA DE INGRESSO DOMICILIAR ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 157, § 1º, DO CPP." ___________LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ART. 157, CAPUT E § 1º; ART. 226; ART. 240; ART. 386, VII; CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 180; LEI N. 10.826/2003, ART. 16; LEI N. 8.069/90 (ECA), ART. 244-B. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 280 DO STF (RE N. 603.616/RO); TEMA REPETITIVO N. 1258 DO STJ; AGRG NO HC N. 1.093.586/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 24/6/2026; AGRG NO RESP N. 2.153.033/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 5/5/2026; RESP N. 2.039.144/MG, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 4/2/2025; AGRG NO HC N. 812.614/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 16/10/2024; APELAÇÃO CRIMINAL N. 0204077-91.2021.8.06.0001, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/6/2026. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0028822-96.2017.8.06.0151, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, E EM CONHECER DO RECURSO DE CREGIVAN ALMEIDA DE OLIVEIRA, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ABSOLVENDO-O COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2026MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Francisco Madson Pinheiro do Nascimento (OAB: 39964/CE) - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Mariana Pereira Mota (OAB: 36116/CE) - Giancarlo Pereira de Souza (OAB: 36860/CE) - Renato Lino de Sousa Neto (OAB: 37555/CE) - Ministério Público Estadual