0028801-53.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0028801-53.2026.8.26.0053 (processo principal 1055534-10.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Maria de Fátima Franco - - Marcio Salsa Franco - - Carla Salsa Franco - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para dar cumprimento à obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei, comprovando nos autos, sob pena de multa (parágrafo 4º do artigo 537, do CPC) e, se for o caso, litigância de má-fé e desobediência (artigo 536 do CPC). Feito isso, diga a parte exequente em quinze dias. Havendo discordância, diga a parte executada, em quinze dias e, a seguir, venham conclusos para decisão. Advirto que a parte executada poderá apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 536, parágrafo 4o, e 525, ambos do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do artigo 85, parágrafo 7º, do CPC. A obrigação de pagar requerida de forma concomitante no presente cumprimento será processada apenas após a declaração de cumprimento da obrigação de fazer, com nova intimação da Fazenda Estadual nos termos do art. 535 do CPC. Intime-se pelo portal. - ADV: NORMA BASSOLS RODRIGUES HOLZ (OAB 31652/SC), NORMA BASSOLS RODRIGUES HOLZ (OAB 31652/SC), NORMA BASSOLS RODRIGUES HOLZ (OAB 31652/SC)