0028790-24.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0028790-24.2026.8.26.0053 (processo principal 0420448-04.1999.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Alfredo Mario Savelli - - Carlos Alberto Venturelli - - Enterpa Ambiental S/A - Vistos. Intimem-se os executados, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem os valores a que respectivamente condenados ressarcimento solidário de R$ 993.211.617,42 (exigível de Qualix Serviços Ambientais S/A pela integralidade, e de Carlos Alberto Venturelli e Alfredo Mário Savelli até o limite de R$ 980.678.810,35), e multa civil individual de R$ 282.566.571,65 (exigível de Carlos Alberto Venturelli), atualizados até 30/06/2026 , sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Desde já, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado e independentemente de nova intimação, determino a realização de penhora de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Caso a medida se revele infrutífera ou insuficiente, deverá ser realizada pesquisa e penhora de outros bens passíveis de constrição, por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e demais que se fizerem necessários. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para ciência deste cumprimento de sentença e emissão de parecer. Intime-se. - ADV: VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), AUGUSTO NEVES DAL POZZO (OAB 174392/SP), JAMIL JORGE (OAB 13896/SP), ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (OAB 123916/SP), RUEDA E RUEDA ADVOGADOS (OAB 1205/PE)