0028773-53.2022.5.04.0000

Intimação

TRT4 · Gabinete do Juízo Auxiliar de Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: CAROLINA HOSTYN GRALHA Precat 0028773-53.2022.5.04.0000 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ESTEIO E OUTROS (34) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTEIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 386dcf3 proferido nos autos. Juntada aos autos cópia de decisão exarada pelo Juízo da Execução, Id 96a8c2c do processo trabalhista. Regularização da sucessão dos beneficiários falecidos: Determina a Resolução CNJ nº 303/2019: Art. 32. … § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. A alteração do polo ativo deste precatório, e a liberação dos valores pagos, só será efetuada após comunicado da Vara de Origem sobre o(s) novo(s) beneficiário(s) e respectivo quinhão de herança. Encaminhe-se cópia deste despacho ao juízo da Execução para que promova, a partir dos requerimentos formulados na reclamatória trabalhista, a regularização da sucessão dos beneficiários falecidos. Petição Id 4b0027f. Mantenho a decisão de Id a4abd01. A alteração do titular do crédito de honorários (de pessoa física para pessoa jurídica) exige retificação do Ofício Precatório Requisitório expedido pelo Juízo da Execução de origem, não cabendo ao Juízo Auxiliar de Precatórios alterar ex officio a titularidade inscrita. Intimação do Município: Fica o Município intimado para apresentação da guia DAM para recolhimento do imposto de renda retido dos honorários advocatícios. Planilha Id eb7d38c. Credor: ROGER ERIDSON DORNELES, CPF: 965.677.400-00. Valor retido: R$ 5.992,40. PORTO ALEGRE/RS, 02 de setembro de 2026. CAROLINA HOSTYN GRALHA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ESTEIO