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Publicações do processo
0028763-82.2026.8.16.0000
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0028763-82.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO QUE REFORMA DECISÃO ANTERIOR DE PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO DA AGRAVANTE.RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE EDUCACIONAL AO ARGUMENTO NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NESTES AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO EM 3 OCASIÕES. MANTIDAS NESTA CORTE REVISORA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO PRÓ-JUDICATO. REJEIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM PROCESSO ANTERIOR, ONDE FOI MANTIDA A MEDIDA E RAZÃO DETERMINADA A ANTECIPAÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA TUTELA. TEMA 789 DO STJ AFETO À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE E ANTERIOR À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADAAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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