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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPE1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028743-30.2026.8.17.9000 AGRAVANTE: PRODZ PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO CABO DE SANTO AGOSTINHO RELATOR: DES.
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