0028734-39.2009.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028734-39.2009.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Município de Santana de Parnaíba - Apelado: Vasuppot Serviços Ind. e Comércio Ltda. - Apelado: Alexandre Reis da Conceição Urbano - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 485, § 3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EQUIPARA A DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL À AUSÊNCIA DELA, TRATANDO-SE DE VÍCIO INSANÁVEL QUE IMPEDE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 4. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA NA CDA CARACTERIZA A NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME ART. 2º, § 5º, II E III, DA LEI 6.830/80 E ART. 202, II E III, DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL É VEDADA PELO TEMA 1350 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 485, § 3º; CTN, ART. 202; LEI 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005155-06.2000.8.26.0318, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/11/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002588-02.2000.8.26.0318, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/11/2025.STJ, AGINT NO RESP N. 2.125.504/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 19/8/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel de Oliveira Bortoni (OAB: 305431/SP) (Procurador) - 1° andar