0028707-19.2022.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível

Processo 0028707-19.2022.8.26.0224 (processo principal 0072740-80.2011.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Olegario Batista de Sousa - Carlos Antonio Aparecido Wilches e outro - Vistos. Nos termos do item 2 da decisão de fls. 220, dada a inércia do(a) executado(a) (ref. item "1.b" supra) e em razão do disposto no § 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, e determino que a Serventia providencie, via sistema SisbaJud, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Em seguida, levantem-se tais valores em favor da parte exequente. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deve a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o eventual peticionamento eletrônico deverá observar, quanto à petição, a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e quanto ao documento (formulário) a categoria "Formulário Eletrônico - MLE". 2. Em seguida, nos termos da decisão de fls. 209, expeça-se nova carta de citação à viúva sra. Maristela para o mesmo endereço de citação do executado falecido (fl. 93 dos autos principais), para que se manifeste em 05 (cinco) dias (artigo 690, CPC). Intime-se. - ADV: JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), CLAYTON ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 356646/SP)