0028706-77.2013.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

DESPACHO Nº 0028706-77.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Felix Moreira do Nascimento - Apelado: Acyr Sigolo - Apelada: Adelaide dos Santos de Oliveira - Apelado: agripina antonia gomes - Apelado: Amelia Monteiro Fernandes - Apelado: Ana Lúcia Albo Ferreira - Apelado: Antonio Rodrigues - Apelado: Antonio Rodrigues de Campos - Apelado: ANTONIO TAVARES JARDIM - Apelada: Aparecida de Almeida Colimo - Apelado: arlindo chagas - Apelado: Armando Lencione - Apelado: Cecilia Conceição Arias Leite - Apelada: Cezarina da Conceição Mol de Souza - Apelado: cid pereira cabral - Apelado: Deolinda dos Santos Pedro Miguel - Apelada: Dinorá Ropele Vitorino - Apelada: Dirce Santos do Prado - Apelado: eunice dias verdade - Apelado: Felipe Antonio das Chagas - Apelado: izabel dias porras - Apelada: Isaura Checatto Mendes Amaro - Apelado: Ivani Garrido - Apelado: Jair Ferreira da Silva - Apelada: Janete Melo Ruivo - Apelado: joão magnini de castilho - Apelado: Joaquim Darbello - Apelado: josé carlos da silva - Apelado: José Carlos Moretti - Apelado: juarez martins de camargo - Apelado: Laercio Olivieri - Apelado: Luiz Fernando Marson - Apelado: Luzia de Oliveira Borges - Apelada: Maria Aparecida de Castilho - Apelada: Maria de Lourdes Garrido - Apelada: Maria Jose Brazão - Apelada: Maria Jose Miranda - Apelado: Mario Henrique Lebre - Apelada: Mercedes Casal dos Santos - Apelada: Necir Leme de Souza - Apelado: Nelson Bueno - Apelado: nelson dionisio - Apelado: Octavio Marques de Oliveira - Apelado: odette aparecida pinto - Apelado: oswaldo oliveira - Apelado: Paulino Alves de Oliveira - Apelado: Pedro Moretti - Apelado: thereza ângela donadon - Apelada: Thereza de Paula Moraes Emiliano - Apelado: Waldemar Garutti - Apelante: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do artigo 1.030, inciso II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Temas n. 810 e 1.170 do STF. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) (Procurador) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Jorge Paulo Sousa Cavalcante (OAB: 386342/SP) - 1º andar