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TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202110100546 NÚMERO ÚNICO: 0028684-27.2021.8.25.0001 REQUERENTE : JESSICA DOS SANTOS COSTA ADV. : MARCOS PAULO MOURA LIMA - OAB: 5950-SE REQUERIDO : TELEFONIA BRASIL S.A. / VIVO S.A. ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476-BA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AO VALOR DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM ANEXO DISCRIMINADA. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
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