0028680-24.2017.8.13.0143

Intimação

SEEU · TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - UBERLANDIA TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 0028680-24.2017.8.13.0143 Processo nº: 0028680-24.2017.8.13.0143 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): VÍCTOR AMARAL DE SOUZA Vistos etc.; Compulsando os autos, consta informação de que o sentenciado, em regime semiaberto monitorado, incorreu em violação ao romper a tornozeleira eletrônica (sequenciais 661.1 e 664.1). Consta informação de que não tiveram êxito nas várias tentativas de contato telefônico. Não bastasse, há notícia de descumprimento das restrições impostas nos dias 12/05/2026 e 17/05/2026 (seq.662.1). Com efeito, o descumprimento das condições impostas para o monitoramento eletrônico caracteriza falta grave/ fuga. Destarte, amparado pelo artigo 118 da LEP, entendo por bem REGREDIR CAUTELARMENTE o sentenciado ao .REGIME FECHADO Expeça-se mandado de prisão com validade até 25/08/2046. Após a expedição e juntada do mandado de prisão, remetam-se os autos simultaneamente ao 32º e 17º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais para cumprimento do mandado. Após o cumprimento do mandado de prisão, tornem os autos conclusos para designação de audiência de justificação / custódia. Deixo de designar audiência exclusivamente de custódia considerando a especificidade do procedimento da execução penal e a enxuta pauta de audiências desse juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 2 de setembro de 2026. LOURENÇO MIGLIORINI FONSECA RIBEIRO Juiz de Direito