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TJSP · Foro de Campinas - 6ª Vara Cível
Processo 0028678-42.2021.8.26.0114 (processo principal 1000921-27.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Dantas, Lee, Brock e Camargo Advogados - Gensa Serviços Digitais S/A - Nos termos do artigo 10 do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, alterado pelo 2.739/2024, deverá a parte interessada recolher, no prazo de 15 dias, a taxa de desarquivamento, no montante de 1,212 UFESP, na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o 'código 206-2', diretamente no site do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo) ou http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos, tanto para processos físicos, quanto para digitais, arquivados provisoriamente ou definitivamente. Na inércia, a petição, se física, será encaminhada à OAB (art. 181, §3º, das Normas - ao protocolo e depois à OAB). Se digital a petição, os autos continuarão arquivados. - ADV: OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (OAB 196717/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
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