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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 0028666-41.2026.8.26.0053 (processo principal 1049337-39.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Hugo Pinto Souza - Vistos. Manifeste-se a parte executada sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ANNA LUIZA BITTENCOURT DIAS (OAB 528706/SP)