0028661-76.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028661-76.2026.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0027057-88.2019.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00347469 AGTE: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRÁS LTDA. SICOOB CECREMEF ADVOGADO: VALDIR DONIZETE FLORINDO DA SILVA OAB/RJ-185022 ADVOGADO: DR(a). VALDIR DONIZETE FLORINDO DA SILVA OAB/SP-186105 ADVOGADO: MARIAH DE CARVALHO E SILVA PUCCETTI OAB/SP-468433 ADVOGADO: ANDRE FERNANDO JULIANI OAB/SP-236720 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO, QUE ENFRENTOU E DECIDIU A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. RECURSO A QUE SE REJEITA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.