0028655-37.2011.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0028655-37.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alzira Mori - - Conrado Freitas Alves Urias - - Luiz Soares Barbosa - - Mariana Rodrigues Barbosa e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. A despeito da manifestação do banco, os documentos apresentados são suficientes para comprovar o falecimento do poupador e a relação ou grau de parentesco dos habilitantes, razão pela qual homologo a habilitação dos herdeiros de Luis Renato Zulato. Para fins de controle, o próprio advogado deverá proceder à retificação do polo ativo a fim de que figure o espólio de Luis Renato Zulato na condição de exequente, representado pelo(s) herdeiro(s) habilitado(s) a ser(em) incluído(s) no sistema informatizado, sob o código 136, comprovando-se nos autos em 30 dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.Pdf 2. A habilitação acima tem como única finalidade regularizar a representação processual, mas a mera existência do crédito já configura, por si só, bem a inventariar/arrolar, não sendo permitido o seu levantamento de valores nestes autos sem a prévia partilha. E, apesar da partilha apresentada às fls. 1003/1012, a poupança aqui abrangida não consta dentre os bens partilhados, sendo necessária a sobrepartilha. Por se tratar de poupador falecido, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores é possível, mas fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste expressamente a poupança mantida pelo poupador falecido, além da indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. 3. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. Esse entendimento, a propósito, é o adotado pelo Exmo. Sr. Des. João Batista Vilhena, prevento para o julgamento de todas as execuções individuais desta ação coletiva, conforme se verificam em diversos acórdãos por ele relatados em que se assinala que eventuais quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário. 4. Indefiro a reversão de valores em favor do banco, como requerido. Como mencionado na sentença, do valor depositado permanecerão retidas as cotas dos poupadores falecidos até a regularização da documentação para fins de levantamento. Int. - ADV: WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), KÉLITA PRISCILA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 301128/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP)