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TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho
DESPACHO Nº 0028629-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Guarulhos - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba - Interessado: Pedro Alves dos Santos - Vistos. (...) Isto posto, por decisão monocrática, julga-se procedente o Conflito de Jurisdição para declarar a competência do D. Juízo suscitado, comunicando-se. São Paulo, 26 de agosto de 2026. SULAIMAN MIGUEL Relator - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Igor Alves de Souza (OAB: 224755/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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