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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 25/08/2026
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada e afastar, até o julgamento definitivo deste recurso, a exigibilidade do recolhimento das custas processuais iniciais nos autos da ação Ação
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