0028577-28.2020.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0028577-28.2020.8.26.0053 (processo principal 0128003-67.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Paulo Sergio Munhoz - - Dominga Angélica da Silva - - Maria das Dores Fagundes Vieira - - Maria Isabel Soave - - Onofre Pedro dos Santos - - Osvaldo Paulo da Silva - - Rute Alves de Oliveira - - Vânia Maria Trombini Ungaretti - - Walter Spanguero - - Serafica Angélica Ferrera - - Diolina Angelica da Silva - - Boaventura Angélica da Silva Sahade - - Selvina Angélica da Silva Almeida - - Everaldo Paulo da Silva - - Cleonice Angélica da Silva - - Pedro Paulo da Silva - - Fernanda Angélica Gonçalves da Silva - - Flávio Gonçalves da Silva - - Max Paulo Vieira da Silva - - Maicon Douglas Vieira da Silva - - Ivone Barbosa dos Santos - - Eiko Okuma - - Fatima Germano - - Fagundes Deoclecio Munhoz - - Eliene Elias - - Iraci Alves da Silva - - Daniel Ortolan - - Armando Gomes de Moraes - - Antonio Natalicio Vieira - - Antonio Ferreira de Macedo - - Ana Maria Costa Justi - - Luiz Carlos D assumpção - - Jairo Tomiello - - Janete Sheiko Ciosak Saqueto - - Jesus Teodoro da Silva - - João Batista Rodrigues - - João Martins Ribeiro - - João Ortolan Sobrinho - - Jose Militão - - Kensabulo Sato - - Lourdes Barufaldi e outros - Claudinea Nunes Ribeiro - - Mauricio Nunes Ribeiro - - Marcos Nunes Ribeiro - - Marcelo Nunes Ribeiro - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Diante da anuência da Fazenda Pública, homologo, para os devidos fins, o pedido de habilitação dos herdeiros de FAGUNDES DEOCLECIO MUNHOZ e ONOFRE PEDRO DOS SANTOS, nos termos dos artigos 110 e 313, § 2 º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Todavia, eventual levantamento de valores somente é possível após o inventário e a partilha dos bens da de cujus, com a definição do quinhão que cabe a cada sucessor, em cumprimento aos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil. Neste sentido, o Provimento nº 2.753/2024, aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, previu expressamente que caberá ao Juízo de Execuções somente a análise do pedido de sucessão para fins de regularização processual, porém, a alteração da titularidade do crédito aos pretensos herdeiros será deferida pela autoridade judicial competente, qual seja, o Juízo das Sucessões - ou com a apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), KAMYLLA MACÊDO NOLÊTO RAMOS (OAB 537399/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)