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Publicações do processo
0028563-34.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 0028563-34.2026.8.26.0053 (processo principal 1000711-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Fabiana de Almeida Garcia Lombardi - Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Aclare os pedidos formulados, tendo em vista a incompatibilidade de ritos entre a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534 do CPC) e a obrigação de fazer (art. 536 do CPC), informando expressamente se o presente incidente busca a satisfação da obrigação de fazer ou de pagar, ciente de que, a depender da escolha, deverá instaurar incidente autônomo específico para a satisfação da outra obrigação; 2) Manifeste-se acerca das informações e documentos juntados às fls. 293/296 do processo de conhecimento pelo DETRAN/SP. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI (OAB 275461/SP)
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