0028513-94.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Audiência

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622003005 NÚMERO ÚNICO: 0028513-94.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : CRISTIANO SANTOS SILVA ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N°: 202622003005 DATA: 03/09/2026 HORÁRIO: 10H E 30MIN PRESENTES JUIZ(A): LUIZ EDUARDO ARAÚJO SANTOS PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: PAULO JOSÉ FRANCISCO ALVES FILHO RÉU: CRISTIANO SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LUCAS VIEIRA SANTANA – OAB/SE 14121 TESTEMUNHAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DANIEL SILVA MATTOS(DP), BAYRON FRITZ DE JESUS OLIVEIRA(PC), RODRIGO DE MELLO CERQUEIRA PEREIRA(PM) TESTEMUNHAS DO RÉU: MATHEUS DINIZ DOS SANTOS AUSENTES ABERTA A AUDIÊNCIA, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DANIEL SILVA MATTOS(DP), BAYRON FRITZ DE JESUS OLIVEIRA(PC) E RODRIGO DE MELLO CERQUEIRA PEREIRA(PM), BEM COMO FOI OUVIDA A TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, MATHEUS DINIZ DOS SANTOS, TUDO CONFORME MÍDIA AUDIOVISUAL QUE SEGUE EM ANEXO. O ADVOGADO MANIFESTOU-SE REQUERENDO A POSTERGAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PARA APÓS A JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO DE DROGAS, O QUE RESTOU INDEFERIDO POR ESTE JUÍZO, POR NÃO CONSIDERARA AUSÊNCIA DO ALUDO ÓBICE À REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO E INEXISTIR PREJUÍZO À DEFESA. EM SEGUIDA, FOI COLHIDO O INTERROGATÓRIO DO RÉU, CRISTIANO SANTOS SILVA, O QUAL EXERCEU O SEU DIREITO AO SILÊNCIO, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETALHADO PELO ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESPONDENDO APENAS AS PERGUNTAS DE QUALIFICAÇÃO, TUDO CONFORME MÍDIA AUDIOVISUAL QUE SEGUE EM ANEXO. ATO CONTÍNUO, PELO(A) MM. JUIZ(A) FOI DITO: “DIANTE DA REGRA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP, QUE APONTA PARA A NECESSIDADE DE REVISÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, PASSO À RESPECTIVA ANÁLISE. O ART. 316, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPÕE QUE O JUIZ PODERÁ CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU SE, NO DECORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO, POSTO QUE PERMANECEM EXISTENTES OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM O DECRETO DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA E O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DEPENDE DE EXAME ACURADO, NÃO SOMENTE DO PRAZO LEGAL MÁXIMO PREVISTO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, MAS TAMBÉM DOS CRITÉRIOS QUE COMPÕEM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSIDERANDO QUE A DILIGÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DESTE JUÍZO, NO IMPULSO DO PROCESSO PENAL EM TELA, FOI PATENTE JÁ QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM 12/08/2026 TENDO OCORRIDO AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NESTA ASSENTADA. SOMADO A ISSO, DE DESTACAR QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SE ENCERROU NESTA DATA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO. ANTE O EXPOSTO, ENTENDENDO QUE OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS QUE JUSTIFICARAM A ORDEM DE PRISÃO DO ACUSADO SE MANTÉM, NÃO TENDO SIDO APRESENTADOS FATOS NOVOS, ATÉ A PRESENTE OPORTUNIDADE, SUFICIENTES A INFERIR TECNICAMENTE DE FORMA CONTRÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 311, 312 E 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO CRISTIANO SANTOS SILVA. DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITE-SE DA AUTORIDADE POLICIAL, O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DEFINITIVO DE DROGAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MORMENTE CONSIDERANDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SE ENCERROU NESTA OPORTUNIDADE E TRATA-SE DE PROCESSO DE RÉU PRESO. COM A JUNTADA OU O DECURSO DO PRAZO, INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SUCESSIVAMENTE E NESTA ORDEM, APRESENTEM ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. COM OS MEMORIAIS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PRESENTES INTIMADOS” HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZGVKODUYZDQTNJA4MS00MTA3LTK3ZWITYMMWN2M5ODNHNTQZ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2247A3618A-566D-430F-B875-8B1D4DF1077A%22%7D A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO SISTEMA TEAMS, VIA LINK ACIMA. DISPENSADA ASSINATURA DA ATA, TENDO EM VISTA QUE ESTE SUBSCRITOR POSSUI FÉ DE OFÍCIO PARA REGISTRAR OS ATOS PRATICADOS, BEM COMO APÓS LIDA E ACHADA CONFORME, AS PARTES CONCORDAM E FICAM, DESDE JÁ, CIENTES DE TODO O CONTEÚDO DO PRESENTE TERMO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO, COM A SUA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA PARA CIÊNCIA DAS PARTES. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: – CUMPRIR DESPACHO ACIMA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DETERMINOU O(A) JUIZ(A) QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME. EU (HERALDO RIBEIRO NASCIMENTO DE MORAIS), AUXILIAR JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR. TOBIAS BARRETO, SERGIPE, 03 DE SETEMBRO DE 2026