0028445-47.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611500608 NÚMERO ÚNICO: 0028445-47.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : CLEVERTON MONTEIRO SANTOS ADV. : MANUEL DE OLIVEIRA SILVA NETO - OAB: 5391-SE EXECUTADO : OMINI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : GIULIO ALVARENGA REALE - OAB: 65628-MG DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VISANDO A EFETIVAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL EXARADO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DA ANÁLISE ATENTA DO JULGADO E DO REQUERIMENTO FORMULADO, CONSTATA-SE A INAPTIDÃO DA VIA EXECUTIVA DIRETA NO PRESENTE CASO. A SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO ORIGINÁRIO DETERMINOU A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS APLICADOS, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. TRATA-SE, POR CONSEGUINTE, DE OBRIGAÇÃO CUJO MONTANTE TOTAL, SALDO DEVEDOR OU EVENTUAL SALDO CREDOR AINDA NÃO FOI DEVIDAMENTE QUANTIFICADO. O JULGADO CARECE, PORTANTO, DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ETAPA IMPRESCINDÍVEL PARA A RECONSTRUÇÃO CONTÁBIL DO CONTRATO E PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ) APRESENTE OS CÁLCULOS DO VALOR A SER EFETIVAMENTE REVISADO E ADEQUADO AOS DITAMES DA SENTENÇA. NÃO SE AFIGURA CABÍVEL, POIS, O PROCESSAMENTO DIRETO SOB A MODALIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE PAGAR). ANTE O EXPOSTO, VERIFICADA A INADEQUAÇÃO DO RITO ADOTADO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO DO PLEITO E DE SEUS PEDIDOS AO PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FORMULANDO OS REQUERIMENTOS CABÍVEIS A ESTE RITO PROCESSUAL. DECORRIDO O PRAZO SEM O ATENDIMENTO À PRESENTE DETERMINAÇÃO, O FEITO SERÁ EXTINTO POR INÉPCIA DA INICIAL, COM AMPARO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE.