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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0028440-36.2026.8.26.0053 (processo principal 1128755-89.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Felipe Camarão Projeto Imobiliário Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo da parte exequente. Providencie a parte exequente a requisição na forma prevista no Comunicado nº 03/2013 de 29/11/2013, que trata da implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV. Int. - ADV: BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 26638O/MT), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0028440-36.2026.8.26.0053 (processo principal 1128755-89.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Felipe Camarão Projeto Imobiliário Ltda. - Vistos. Nos termos do Art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que o valor da execução é de R$ 656,05 (conta de ago/26). Int. - ADV: RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP)
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