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TJRJ · Secretaria da 22ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 0028432-98.2015.8.19.0066/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028432-98.2015.8.19.0066/RJ TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro APELANTE: BARRA SUL MULTIMIDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL PATROCÍNIO DE SOUZA (OAB RJ195756) ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica apelante e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.424, INTIME-SE A RECORRENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação idônea e atualizada apta a demonstrar sua efetiva situação econômico-financeira e patrimonial, notadamente as 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, balanço patrimonial, demonstrações de resultado do exercício, elementos relativos ao fluxo de caixa, ativo, passivo e patrimônio líquido, informações acerca de eventuais participações societárias, bem como extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses, a fim de viabilizar a apreciação do benefício requerido.
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