Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de Marcelo Victor Dias dos Santos com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (09/09/2026).
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que comprove a condição de beneficiária da justiça gratuita, devendo apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de próprio punho afirmando que não têm condições de arcar com o pagamento das despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos da Lei n.º 1.060/1950, bem como contracheques, declaração de imposto de renda e/ou outro documento idôneo que comprove sua renda e despesas, a fim de que se verifique, objetivamente, se dispõe, ou não, de recursos bastantes para arcar com as custas processuais. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se.
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