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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de São João de Meriti- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão
Assiste razão à parte autora quanto ao reequerimento de prova pericial, visto que esta foi requerida parte ré. Sendo assim, a parte ré deverá arcar integralmente com os honoráriso periciais. Venha a complementação dos honorários no prazo de 10 dias. Quanto a aplicação do código de defesa do consumidor e consequente inveresão do ônus da prova, entendo que no presente caso não se aplica, uma vez que as partes são pessoas jurídicas e não vislumbro vulnerabilidade da empresa autora, requisiro para a aplicação de teoria finalista mitigada, A relação jurídica entre as empresas é meramente comercial, de forma que a que a lide será analisada sob a luz legislação civil comum. INDEFIRO a inversão do ônus da prova.
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