0028425-67.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0028425-67.2026.8.26.0053 (processo principal 1094549-49.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ester Garcia Molina - 1) Intime-se o executado, pela imprensa, para o pagamento do valor devido no importe de R$ 1.992,00, válido para: setembro/2026, devendo ser atualizado até a data do depósito a ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acrescer à dívida o percentual de 10% a título de multa e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, 1º § do Código de Processo Civil. 2) Recolha o executado a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023, no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em Guia DARE - código 230-6. Transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: SENNA & CANDIDO ADVOGADAS ASSOCIADAS (OAB 56579/SP)