0028410-98.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0028410-98.2026.8.26.0053 (processo principal 1064766-22.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidão Administrativa - Russo, Maruyama, Okada - Concessionária do Rodoanel Oeste S.A - Vistos. 1. Devido à alteração na Lei de Custas, estabeleceu-se que no momento da instauração da fase de Cumprimento de Sentença, a partir de 03/01/2024, deve ser recolhida a taxa judiciária correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, o que vincula a atividade deste Juízo. Nos casos em que a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10. 1.1. Posto isso, apresente nova memória de cálculo, observando-se as orientações firmadas no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Intime-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP)