0028396-06.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902073 NÚMERO ÚNICO: 0028396-06.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARCELO DA HORA SANTOS ADV. : PABLO PEREIRA RIBEIRO - OAB: 9520-SE REQUERENTE : LUANA DE SOUZA FONTES ADV. : PABLO PEREIRA RIBEIRO - OAB: 9520-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : PALOMA TAVARES CABRAL VALENÇA - OAB: 17044-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM FACE DO DETRAN/SE, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO EXCLUA DEFINITIVAMENTE DO PRONTUÁRIO DO REQUERENTE MARCELO DA HORA SANTOS A INFRAÇÃO D100240842, TRANSFERINDO-A PARA O PRONTUÁRIO DA REQUERENTE LUANA DE SOUZA FONTES, NA CONDIÇÃO DE REAL CONDUTORA INFRATORA. POR FIM, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO OFERTADO PELO REQUERIDO DER/SE, POR INTERMÉDIO DA PETIÇÃO JUNTADA EM 10/06/2026, E EXPRESSAMENTE ACEITO PELOS AUTORES POR MEIO DA PETIÇÃO ACOSTADA EM 22/06/2026 SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.