0028381-48.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Processo 0028381-48.2026.8.26.0053 (processo principal 1000727-06.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Tayna Mirela Silva - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante guia DARE (utilizando o código indicado pelo credor, se o caso) ou mediante Depósito Judicial à disposição destes autos, se não houver na exordial indicação para pagamento em guia diversa ou na eventual impossibilidade de pagamento por guia DARE. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Proceso Civil. Intime-se. - ADV: MATEUS JERONYMO DA SILVA (OAB 548887/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)