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Processo 0028372-74.2016.8.07.0018

Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
3
Período das publicações
30/06/2026 a 29/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT3 publicações
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Publicação de 29/09/2026

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório subsidiário remanescente formulado por URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em face de CLAUDIO SILVA MENEZES para: a) reconhecer a obrigação do réu de ressarcir à autora os custos proporcionais decorrentes da regularização

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