0028353-22.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0028353-22.2022.8.26.0053 (processo principal 0028444-64.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Gilvan Andrade Alves - - Eric Henrique Cabral Alves - - Nilton Carlos Chaves - - Luis Siman - - Carlos Cesar Martins - - Rodrigo Padovani Costa - - Reinaldo dos Santos - - Leonardo José de Oliveira Santos - - Rodrigo Robles - - Juscelino Pereira - - Júlio Marques da Luz Junior - - Andrea Cristina Seba de Oliveira - - Marcio de Oliveira - - Rose Aparecida de Abreu - - Luciano Bueno - - Alisson Rodrigues Barbosa da Costa - - Luciano Fernandes da Silva - - Haroldo Antonio da Silva - - Silvia de Carvalho - Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 418/448 como critério de apuração do crédito exequendo e JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fixo o valor devido aos exequentes, atualizado até 30/09/2023, em R$2.471.659,26 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), distribuído de forma individualizada conforme a tabela de fls. 445, com os descontos previdenciário e de assistência médica ali discriminados. O valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos mesmos critérios adotados no laudo pericial. Sem custas, ante a isenção legal aplicável à Fazenda Pública. Condeno a executada com os honorários advocatícios em favor da exequente, fixados em 10% sobre o excesso de execução (representado pela diferença entre o valor pretendido pela parte executada e o efetivamente homologado). Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C. - ADV: MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)