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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0028349-43.2026.8.26.0053 (processo principal 1042790-61.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Terra Tavares Ferrari Elias Rosa Advogados - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente. Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. Com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito, deverá o credor promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024. Para maiores instruções, o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" - orientação para advogados. Com a criação dos respectivos incidentes, prossigam-se em seus autos. P.R.I.C - ADV: SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (OAB 106081/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0028349-43.2026.8.26.0053 (processo principal 1042790-61.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Terra Tavares Ferrari Elias Rosa Advogados - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (OAB 106081/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ)
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