0028289-30.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS · REVISAO CRIMINAL

*** SECRETARIA DO 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0028289-30.2026.8.19.0000 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0007590-98.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00343038 REQTE: CLEIBER CABRAL BARBOSA ADVOGADO: MATHEUS PINTO DE AZEREDO PORTO OAB/RJ-262474 ADVOGADO: EGON CAVALCANTE DE AZEVEDO OAB/RJ-260753 ADVOGADO: NATÁLIA LEITE MIGLIANI DUARTE OAB/RJ-233144 Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS SUPERVENIENTES ATRIBUÍDAS À VÍTIMA E A TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal ajuizada pelo requerente condenado às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. Sustenta a defesa a existência de prova nova consistente em declarações extrajudiciais posteriores atribuídas à vítima e a terceira pessoa, capazes de infirmar a condenação, além de pleitear, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar:i se os elementos apresentados pela defesa configuram prova nova nos termos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal;ii se tais elementos possuem aptidão para desconstituir a condenação imposta pelo Tribunal do Júri;iii se há ilegalidade na dosimetria da pena ou no regime prisional fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As declarações apresentadas constituem manifestações extrajudiciais supervenientes, não submetidas ao contraditório judicial, carecendo de força probatória suficiente para afastar a condenação transitada em julgado.4.A revisão criminal não se presta à reapreciação do conjunto probatório ou à rediscussão de teses defensivas já apreciadas durante a instrução criminal, no julgamento pelo Tribunal do Júri e em sede recursal.5.O veredicto condenatório encontra respaldo nas provas produzidas sob contraditório, inexistindo manifesta contrariedade à evidência dos autos ou demonstração de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.6.Não se constatam ilegalidades na dosimetria da pena, na fixação do regime inicial fechado, no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nem fundamento para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido julgado improcedente. TESE DE JULGAMENTO:"1. A prova nova prevista no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal deve ser efetivamente inédita e dotada de aptidão concreta para demonstrar a inocência do condenado ou justificar relevante alteração do decreto condenatório.""2. Declarações extrajudiciais produzidas após o trânsito em julgado, sem submissão ao contraditório judicial, não constituem elemento suficiente para desconstituir condenação amparada em robusto conjunto probatório."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c"; Código Penal, artigos 33, 44, 59, 65, inciso III, alínea "d", 121, § 2º, inciso II, 129 e 14, inciso II; Códi Conclusões: Por unanimidade de votos, em julgar improcedente a presente ação revisional nos termos do voto do relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, DES. PETERSON BARROSO SIMÃO e DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. USOU DA PALAVRA EM SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL O ILUSTRE ADVOGADO DR. EGON CAVALCANTE DE AZEVEDO - OAB/RJ 260753