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TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0028245-81.2025.8.27.2729/TOAUTOR: KAYLA KAUANNA DE SOUZA BRENHOSA DA SILVA ADVOGADO(A): LAURA GONDIM SILVA (OAB TO010968) ADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO (OAB TO011406) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial deduzido na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.
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