Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, com efeitos modificativos, exclusivamente para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos estabelecidos na sentença, mantendo inalterados os demais termos da decisão embargada. Intime-se. À Secretaria para providências.
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