0028123-71.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 0028123-71.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1014879-58.2025.8.26.0506) (processo principal 1014879-58.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Maria da Silva - Fls.28:No caso dos autos, observa-se que a exequente pleiteia a apresentação, por parte da Fazenda Pública, a planilha com os valores atualizados da condenação, conforme a sentença transitada em julgado. Considerando a hipossuficiência alegada e presumida da parte credora, situação comum nos Juizados Especiais a jurisprudência firmada no Tema 1396, entendo que deve ser determinada à Fazenda Pública a apresentação de tais cálculos para viabilizar a liquidação. Posto isto, determino que a executada, apresente, no prazo de 60 dias, a planilha com os valores atualizados da condenação, conforme parâmetros fixados no título judicial. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)