0028114-05.2025.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48343/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719965 NÚMERO ÚNICO: 0028114-05.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500779133 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500779133 AGRAVANTE - INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON) ADVOGADO - PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 141641/RJ AGRAVADO - LETICIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO - LETÍCIA SANTOS DA SILVA - OAB: 15307/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA QUESTÃO Nº 40 DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA OFICIAL DA PM/SE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL CARACTERIZADA. QUESTÃO COM DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS, AMPARADAS EM SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF E SÚMULA Nº 641 DO STJ. ERRO GROSSEIRO JÁ RECONHECIDO POR ESTA CÂMARA EM PRECEDENTES RELATIVOS À MESMA QUESTÃO DO MESMO CERTAME. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO APTO A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.