Processo 0028113-51.2026.8.19.0000

2026-09-16 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028113-51.2026.8.19.0000 Assunto: Desapropriação / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA Ação: 0802268-87.2024.8.19.0053 Protocolo: 3204/2026.00340611 AGTE: DURVAL RIBEIRO DE ALVARENGA ADVOGADO: LUCAS TRINDADE DOS SANTOS OAB/RJ-214172 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER REALIZADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, MEDIANTE PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, E DESPROVEU-SE O AGRAVO DE IINSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

2026-08-24 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 08/09/2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. - 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028113-51.2026.8.19.0000 Assunto: Desapropriação / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA Ação: 0802268-87.2024.8.19.0053 Protocolo: 3204/2026.00340611 AGTE: DURVAL RIBEIRO DE ALVARENGA ADVOGADO: LUCAS TRINDADE DOS SANTOS OAB/RJ-214172 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO