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0028099-80.2025.8.26.0041

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ

    Processo 0028099-80.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Vítor Freitas Araújo - Vistos. 1. Não há que se falar na realização de novo exame criminológico, uma vez que, diante da falta grave reconhecida às fls. 335-342, o apenado possui mau comportamento carcerário, que é impeditivo da progressão de regime. 2. Anoto que o cálculo de fls. 260-262 já considerou a comutação deferida. 3. Cumpra-se a decisão retro. Intime-se. - ADV: ALEX SANTANA DOS SANTOS (OAB 404690/SP)

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